2025
<p><strong>Prazo para Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) se encerra em 31 de maio</strong></p>
<p>O ano de 2025 traz um alerta importante para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs): o prazo final para envio da <strong>Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)</strong>, referente a 2024, termina em <strong>31 de maio de 2025</strong>.</p>
<p>Essa é uma <strong>obrigação fiscal indispensável</strong>, que deve ser cumprida mesmo por MEIs que não tiveram movimentação financeira no período. A declaração serve para informar à Receita Federal o faturamento bruto do negócio no ano anterior.</p>
<p><strong>O que todo MEI precisa saber:</strong></p>
<ul>
<li><strong>Declaração obrigatória</strong>: Mesmo sem vendas ou prestação de serviços, o MEI deve enviar a DASN-SIMEI, registrando <strong>&#8220;R$ 0,00&#8221;</strong> no campo de faturamento.</li>
<li><strong>Evite multas</strong>: O não envio pode resultar em penalidades, como suspensão do CNPJ e perda de benefícios previdenciários.</li>
<li><strong>Prazo final</strong>: 31 de maio de 2025.</li>
</ul>
<p>Fique atento e mantenha sua empresa em dia com as obrigações fiscais!</p>
<p> ;</p>
<p><strong>Quem precisa declarar?</strong><br />
Todos os microempreendedores individuais (MEIs) que mantiveram um CNPJ ativo em 2024 devem entregar a <strong>DASN-SIMEI</strong>, mesmo que não tenham registrado faturamento. A declaração é obrigatória, independentemente de ter havido vendas ou prestação de serviços.</p>
<p>O MEI tem um limite de faturamento anual de <strong>R$ 81 mil</strong>. Se esse valor for ultrapassado, o empreendedor deverá migrar para outro regime tributário (como Lucro Presumido ou Lucro Real) e passará a declarar como pessoa jurídica, assumindo obrigações fiscais mais complexas.</p>
<hr />
<h3><strong>Passo a passo para preencher a declaração</strong></h3>
<p>O preenchimento da DASN-SIMEI é simples, mas exige atenção. Siga estas etapas:</p>
<ol start="1">
<li><strong>Acesse o Portal do Empreendedor</strong> – Entre no site oficial.</li>
<li><strong>Clique em “Já sou MEI”</strong> – Selecione a opção para quem já possui CNPJ de MEI.</li>
<li><strong>Escolha “Declaração Anual de Faturamento”</strong> – Localize a opção referente à declaração.</li>
<li><strong>Selecione “Entregar Declaração Anual de Faturamento”</strong> – Inicie o processo de preenchimento.</li>
<li><strong>Digite o CNPJ</strong> – Insira o número do CNPJ e clique em “Continuar”.</li>
<li><strong>Escolha o ano de referência (2024)</strong> – Selecione o ano correspondente à declaração.</li>
<li><strong>Informe a Receita Bruta Total</strong> – Se houve faturamento, insira o valor; caso contrário, preencha com <strong>“R$ 0,00”</strong>.</li>
<li><strong>Declare sobre Contratação de Funcionários</strong> – Informe se houve contratações em 2024.</li>
<li><strong>Revise os dados</strong> – Confirme se todas as informações estão corretas antes de enviar.</li>
<li><strong>Clique em “Transmitir”</strong> – Envie a declaração à Receita Federal.</li>
<li><strong>Salve o recibo de entrega</strong> – Guarde o comprovante como prova de regularização.</li>
</ol>
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<h3><strong>Multas e consequências do atraso</strong></h3>
<p>Não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo pode acarretar:</p>
<ul>
<li><strong>Multa mínima de R$ 50</strong> – Valor fixo aplicado pela Receita Federal em caso de atraso ou não entrega.</li>
<li><strong>Multa de 2% ao mês sobre o valor declarado</strong> – Pode chegar a até <strong>20%</strong> do faturamento declarado.</li>
<li><strong>Suspensão do CNPJ</strong> – O MEI fica impedido de emitir notas fiscais e realizar operações comerciais.</li>
<li><strong>Perda de benefícios previdenciários</strong> – Como aposentadoria, salário-maternidade e outros direitos.</li>
</ul>
<hr />
<h3><strong>Como corrigir erros na declaração</strong></h3>
<p>Se houver equívocos no preenchimento, o MEI pode <strong>retificar a declaração</strong> a qualquer momento, sem multas adicionais, desde que a correção seja feita em tempo hábil. Basta acessar novamente o Portal do Empreendedor e ajustar as informações.</p>
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<h3><strong>Por que declarar?</strong></h3>
<p>Além de evitar penalidades, a entrega da DASN-SIMEI é essencial para:</p>
<ul>
<li>Manter o <strong>CNPJ ativo</strong>;</li>
<li>Garantir <strong>acesso a benefícios previdenciários</strong>;</li>
<li>Assegurar a <strong>regularidade fiscal</strong> do negócio.</li>
</ul>
<p>O prazo final para envio da declaração é <strong>31 de maio de 2025</strong>. Fique atento e evite problemas futuros!</p>

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