Prazo final Declaração Anual do MEI

Prazo para Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) se encerra em 31 de maio

O ano de 2025 traz um alerta importante para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs): o prazo final para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente a 2024, termina em 31 de maio de 2025.

Essa é uma obrigação fiscal indispensável, que deve ser cumprida mesmo por MEIs que não tiveram movimentação financeira no período. A declaração serve para informar à Receita Federal o faturamento bruto do negócio no ano anterior.

O que todo MEI precisa saber:

• Declaração obrigatória: Mesmo sem vendas ou prestação de serviços, o MEI deve enviar a DASN-SIMEI, registrando “R$ 0,00” no campo de faturamento.
• Evite multas: O não envio pode resultar em penalidades, como suspensão do CNPJ e perda de benefícios previdenciários.
• Prazo final: 31 de maio de 2025.

Fique atento e mantenha sua empresa em dia com as obrigações fiscais!

Quem precisa declarar?
Todos os microempreendedores individuais (MEIs) que mantiveram um CNPJ ativo em 2024 devem entregar a DASN-SIMEI, mesmo que não tenham registrado faturamento. A declaração é obrigatória, independentemente de ter havido vendas ou prestação de serviços.

O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Se esse valor for ultrapassado, o empreendedor deverá migrar para outro regime tributário (como Lucro Presumido ou Lucro Real) e passará a declarar como pessoa jurídica, assumindo obrigações fiscais mais complexas.

Passo a passo para preencher a declaração

O preenchimento da DASN-SIMEI é simples, mas exige atenção. Siga estas etapas:

1. Acesse o Portal do Empreendedor – Entre no site oficial.
2. Clique em “Já sou MEI” – Selecione a opção para quem já possui CNPJ de MEI.
3. Escolha “Declaração Anual de Faturamento” – Localize a opção referente à declaração.
4. Selecione “Entregar Declaração Anual de Faturamento” – Inicie o processo de preenchimento.
5. Digite o CNPJ – Insira o número do CNPJ e clique em “Continuar”.
6. Escolha o ano de referência (2024) – Selecione o ano correspondente à declaração.
7. Informe a Receita Bruta Total – Se houve faturamento, insira o valor; caso contrário, preencha com “R$ 0,00”.
8. Declare sobre Contratação de Funcionários – Informe se houve contratações em 2024.
9. Revise os dados – Confirme se todas as informações estão corretas antes de enviar.
10. Clique em “Transmitir” – Envie a declaração à Receita Federal.
11. Salve o recibo de entrega – Guarde o comprovante como prova de regularização.

Multas e consequências do atraso

Não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo pode acarretar:

• Multa mínima de R$ 50 – Valor fixo aplicado pela Receita Federal em caso de atraso ou não entrega.
• Multa de 2% ao mês sobre o valor declarado – Pode chegar a até 20% do faturamento declarado.
• Suspensão do CNPJ – O MEI fica impedido de emitir notas fiscais e realizar operações comerciais.
• Perda de benefícios previdenciários – Como aposentadoria, salário-maternidade e outros direitos.

Como corrigir erros na declaração

Se houver equívocos no preenchimento, o MEI pode retificar a declaração a qualquer momento, sem multas adicionais, desde que a correção seja feita em tempo hábil. Basta acessar novamente o Portal do Empreendedor e ajustar as informações.

Por que declarar?

Além de evitar penalidades, a entrega da DASN-SIMEI é essencial para:

• Manter o CNPJ ativo;
• Garantir acesso a benefícios previdenciários;
• Assegurar a regularidade fiscal do negócio.

O prazo final para envio da declaração é 31 de maio de 2025. Fique atento e evite problemas futuros!